| O Projeto
de Lei n.1151 de 1995, já havia sido aprovado em Comissão Especial na Câmara dos
Deputados.Sua votação em Plenário estava prevista para abril deste ano, mas como
acontece normalmente em projetos polêmicos, vários artifícios foram usados para
adiá-la. Veja
agora os principais pontos do Projeto: |
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1. O que o projeto propõe: Direito à herança. Sucessão. Benefícios
previdenciários. Seguro-saúde conjunto. Declaração conjunta do imposto de renda.
Direito à nacionalidade no caso de estrangeiros.
2. O que o projeto não
propõe: Dar status de
casamento ao contrato de união civil. Usar sobrenome do outro. Mudar o estado civil
durante a vigência do contrato. Constituir família. Adotar crianças como casal.
3. Como vai funcionar:
Pessoas do mesmo sexo solteiras, viúvas ou divorciadas registram o contrato em Cartório.
O contrato deve tratar sobre patrimônio, deveres, impedimentos e obrigações mútuas.
O contrato se defaz por desistência das partes ou por morte de um dos contratantes.
O contrato não pode ser assinadoom mais de uma pessoa e os contratantes não podem casar
durante a vigência do mesmo.
E então, você acha
que o projeto em questão vai resolver nossos problemas? De que forma isso pode ocorrer?
Escreva, participe. A luta é de todos nós... Escreva no subject: "Parceria
Civil" e utilize o nosso Talk Back.
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| NOSSOS
DIREITOS NO MUNDO |
Países
onde existem leis que regulamentam a união entre homossexuais:
Dinamarca, Groenlândia, Hungria, Islândia, Noruega e Suécia.
Na Dinamarca já é possível,
inclusive, que os homossexuais adotem filhos do seu parceiro.
Países onde estados,
províncias e cidades reconhecem o contrato de união civil:
Bélgica, Canadá, Espanha, Estados Unidos e França (234 prefeituras).
Países onde a lei está em
discussão pelo Congresso:
Bélgica, Brasil, Finlândia, Holanda e República Checa.
País que reconhece a união
de fato entre homossexuais:
Hungria.
Países que proíbem a
discriminação por motivo de orientação sexual:
África do Sul, Canadá, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, França, Holanda, Noruega, Nova
Zelândia, Polônia e Suécia.
* No Brasil, a Câmara dos Deputados está
apreciando a Proposta de Emenda a Constituicão no 139/95, da ex-deputada Marta Suplicy. A Lei Orgânica do DF,
as Constituições de SE e MT, e a Lei Orgânica de mais de 75 municípios incluem a
expressão "orientação sexual ", como causa passível de ser penalizada frente
a atos discriminatórios.
Países que concedem asilo
político por motivo de orientação sexual:
Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Estados Unidos, Finlândia, Holanda,
Irlanda, Noruega e Suécia.
Países que concedem
nacionalidade por motivo de união civil entre homossexuais:
Austrália, Dinamarca, Holanda, Noruega, Nova Zelândia, Suécia.
Países onde oficialmente o
homossexual não é impedido de servir às forças armadas:
Austrália, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Estônia, Finlândia, Holanda, Israel, Nova
Zelândia, Noruega e Suécia. |
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